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De acordo com a Lei nº 194/12, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a Lei Complementar Estadual n° 053/2006, que dispõe a respeito da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), assinale a alternativa correta.
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

É aspecto expressamente relacionado à Visão da Defensoria Pública
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O Defensor Público é selecionado por meio de