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Concurso:
Prefeitura de São José - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do
Decreto n° 3882, de 28 de dezembro de 2005, que
regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas
de Santa Catarina: 1. O Ensino Religioso consiste na formação
dos educandos através da apresentação de
princípios das religiões predominantes em
cada região geográfica e com o objetivo de
catequizar e formar cidadãos e lideranças
comunitárias.
2. O Ensino Religioso tem como objetivo subsidiar o entendimento do fenômeno religioso
a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social
dos educandos e educandas. 3. No Ensino Religioso, parte integrante da
formação básica do cidadão e cidadã, é assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
4. Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico- político-partidárias, nem quaisquer formas
de discriminação a religiões ou pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Concurso:
Prefeitura de São José - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação Ciência e
Tecnologia, definidas pelo Decreto n° 3.882, de dezembro de 2005.
1. Convocar lideranças religiosas e comunitárias
para definir o conteúdo da disciplina Ensino
Religioso.
2. Regulamentação dos procedimentos para a
definição dos conteúdos do Ensino Religioso.
3. Acompanhamento e avaliação do Ensino
Religioso.
4. Estabelecer normas para a habilitação e
admissão dos professores.
5. Formação continuada dos professores de
Ensino Religioso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz
remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência
para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a
lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo
calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da
legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é