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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto Estadual n.1.168/2017, a regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG a partir das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Na forma da Lei Estadual n.15.182/2010, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens, se adquirir o bilhete para viagens com distância até 500km com, no máximo,8 (oito) horas de antecedência.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n.17.292/2017.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art.6º da Lei Estadual n.15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.
