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Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis,
conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa
Catarina:
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão
em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com
base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa
Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três
partes fundamentais.
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º
251/2024, que tratam dos procedimentos de
licenciamento ambiental e da listagem de atividades
causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as
afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.
(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.
(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.
(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.
(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.
(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.
(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.
(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.
(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
DEINFRA - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.
Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:
1. os sistemas viários.
2. as rodovias, as ferrovias.
3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.