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Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis, conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa Catarina:
Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que: 
Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três partes fundamentais.
Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.


Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:


1. os sistemas viários.

2. as rodovias, as ferrovias.

3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.