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Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina
acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do
Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Desrespeita o processo legislativo estadual:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão
e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado
o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode
afirmar, em regra, que:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de
Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao
Estado as seguintes competências, EXCETO: