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Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário
Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente
superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
Concurso:
Prefeitura de Macieira - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto nº 24.622/84 prevê que à pessoa é
assegurado o direito de participar, individualmente ou
através de grupos organizados, na determinação e
solução de seus problemas de saúde. Sobre o tema,
avalie as proposições:
I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta:
I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Macieira - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Concurso:
Prefeitura de Macieira - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de
1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece
penalidades para infrações sanitárias, assegurando a
proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar
que o prazo para pagamento da penalidade de multa,
nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:
Concurso:
Prefeitura de Macieira - SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:
I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.
Assinale a alternativa correta:
I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.
Assinale a alternativa correta: