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Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.
Com relação às armas portáteis, é correto afirmar que
Durante a fase de informação e deliberação das operações de reintegração de posse, o Cmt da OPM responsável pela área territorial onde será desencadeada a operação, de posse da requisição judicial, deverá
A Nota de Serviço
No que se refere à movimentação por conveniência própria, é correto afirmar que: