Questões de Concurso

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

tornar público os assuntos da repartição.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.

Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.

Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.

A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.

A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.

o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.

considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.

a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.

o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.

a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

caso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.

nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.

o ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.

com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.