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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.
Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Sergipe estabelece que o governador deverá remeter à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, uma peça de planejamento expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.
Essa peça é denominada:
Essa peça é denominada:
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação, dentre outras:
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Em atenção ao previsto na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto, de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como transgressão disciplinar de natureza grave, dentre outras:
