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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento
responsável,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do
ICMS, localizado em outra unidade da Federação,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
São isentas do ICMS