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Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,
No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,
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Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação,
Segundo a referida lei, no que tange a infrações e penalidades, relativas ao ICMS,
São isentas do ICMS