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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
O ICMS não incide
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os saldos credores acumulados de ICMS, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e
prestações de exportação para o exterior, podem ser
Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do
Estado do Ceará, verifica-se que a CGE
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce Seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a