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De acordo com a Resolução COEMA nº 07/2019, são consideradas intervenções de impacto ambiental local  
De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas
A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 11), com relação à sindicância, é correto afirmar: