Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :