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De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, a remuneração do servidor público corresponde à(ao):
A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de imunidade aos defensores públicos, por seus atos e manifestações, nos limites das leis, por serem eles os intermediários na relação do estado com os cidadãos jurisdicionados.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo,
