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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
