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A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício do poder de polícia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em benefício da manutenção do equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A Constituição do Estado do Maranhão protege a utilização dos babaçuais objetivando
No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
De acordo com a Lei Estadual n.9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n.6.107/94 - estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e disciplina.
II. Capacidade de iniciativa e produtividade.
III. Responsabilidade.

Assinale:
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