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108 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

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A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de competência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis será composta por juízes leigos, escolhidos entre advogados devidamente inscritos no Conselho de Classe, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetiva atividade jurídica comprovada.

(b)

A opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial Cível sul-mato-grossense implicará renúncia tácita ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, inclusive nas hipóteses de conciliação e de arbitragem.

(c)

Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete aprovar, pelo seu Presidente, as indicações de conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial.

(d)

A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul será responsável por designar os árbitros para atuação dentro do Juizado, os quais serão escolhidos dentre os Juízes Leigos e Conciliadores pertencentes à respectiva unidade jurisdicional do Juizado Especial Cível ou Criminal onde deverão atuar.

(e)

Nas demandas promovidas para fins de reparação de danos materiais ou morais, considera-se competência absoluta e exclusiva o foro do domicílio do Reclamado.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

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A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

(b)

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

(c)

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

(d)

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

(e)

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

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O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

(a)

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

(b)

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

(c)

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

(d)

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

(e)

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

(b)

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

(c)

São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.

(d)

A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.

(e)

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n.12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

(a)

de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.

(b)

ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.

(c)

o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.

(d)

não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.

(e)

entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

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