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Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
IlI- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
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Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:
Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:
