Questões de Concurso

Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:

A legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

II - Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País;

III- Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:

I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;

lI- cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:

A Lei Estadual n.5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão: