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Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que