2. Questões de Concurso

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (CF/88, art.155, I). No Estado do Paraná, o ITCMD é regido pela Lei n.8.927/1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do art.155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n.14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.

Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
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