Questões de Concurso

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

Com base na Lei Orgânica do Município de Guarapuava, analise as alternativas a seguir e marque a que NÃO contém uma das competências do Município.

Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:
I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida. II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho. III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.
Quais estão corretas?