Questões de Concurso

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa podem ser criadas conforme previsão da Constituição Estadual, do Regimento Interno ou por ato específico de sua criação.

( ) A representação proporcional dos partidos políticos nas comissões deve ser garantida de forma obrigatória e igualitária entre todas as legendas.

( ) As comissões não possuem competência para convocar servidores públicos ou autoridades para prestar informações.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa podem ser criadas conforme previsão da Constituição Estadual, do Regimento Interno ou por ato específico de sua criação.
( ) A representação proporcional dos partidos políticos nas comissões deve ser garantida de forma obrigatória e igualitária entre todas as legendas.
( ) As comissões não possuem competência para convocar servidores públicos ou autoridades para prestar informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, concebido em conformidade com as disposições do presente decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de

Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução, foi proferida decisão desfavorável aos interesses do administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em