Questões de Concurso

A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.

A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.

A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.

Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, resultante de sua transformação, em razão de decisão judicial ou administrativa, não se operando, em casos tais, o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

A reversão é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física.

A recondução é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado poderá ser concedida licença, pelo prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares, com direito à remuneração nos primeiros seis meses de afastamento.

Apresentação

Readaptação

Inversão

Lotação

Concussão

compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.

o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.

15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.

20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.

30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.