2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado as seguintes licenças, por exemplo:

I. Por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer tempo.
II. Para tratar de assuntos particulares por qualquer tempo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Em algumas hipóteses, o servidor perde о quinquênio previsto para obtenção de licença-prêmio, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas hipóteses, considerando afastamentos do cargo? I. Faltas injustificadas; II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; III. Licença para atividade política.
Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Está(ão) CORRETA(S):
Sabe-se que o servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias de feriados civis e religiosos. A partir disso, observando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Um dia de repouso por mês deverá obrigatoriamente recair em um sábado ou domingo.
II. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho acrescido em 50%.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte), e deve ser remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de vinte e cinco por cento, da hora calculada, tendo como base de cálculo o vencimento básico de seu cargo e o adicional por tempo de serviço (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
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