Questões de Concurso

Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusose coletivos.

Contribuir para O aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração e os danos delas resultantes para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.

Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termosdalei penal.

O prazo de prescrição começa à fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso à contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

Portriênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 5%(cinco por cento) ou de 3%(três por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus O servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

Nos casos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração, e de moléstia, somente serão computados, como de efetivo exercício, para O efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, os afastamentos do serviço por um periodo máximo de 3 (três) meses, para tratamento de saúde do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por quinquênio de serviço público prestado ao Estado.

Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, O servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.

A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.

O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas, não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices oficiais de infiação.

Legitimidade, motivação, economicidade, participação e proporcionalidade constituem princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.

Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta.

Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, dos Desembargadores e Juízes, no âmbito do Poder Judiciário.

Depende exclusivamente de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista.