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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da publicidade do inquérito civil, conforme Resolução de nº
09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.
II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.
II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Conforme se extrai da Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a coordenação da elaboração e do trâmite
interno e externo das propostas legislativas, compete:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas,
sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 25/98: