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Considerando o conteúdo normativo da Lei Orgânica, neste aspecto, é CORRETO dizer:
O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do Município com a educação escolar pública, prevendo uma série de garantias, EXCETO:
De acordo com o artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, um determinado percentual em prol da manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse montante equivale a:
No que se refere às incumbências dos profissionais da educação previstas no artigo 36 da Lei n. 3.238/2007, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
II – estabelecer estratégias de punição para os alunos de baixo rendimento.
III – zelar pela aprendizagem dos alunos.
IV – zelar pelo convívio harmônico entre discentes e docentes, salvo nos casos previstos em lei.
Consoante o artigo 7° da Lei Municipal n. 3.238/2007, as instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências, EXCETO:
