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Cláudia é agente tributária de provimento efetivo e exerce suas funções de fiscalização e afins em condições comprovadamente insalubres (de grau médio) em ambientes hospitalares, aterros sanitários e indústrias químicas. Recentemente, ela ficou gestante. Diante da realidade fática e das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 412/1995), sobre os direitos pecuniários e as condições de trabalho de Cláudia, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.
Determinado cidadão celebrou uma escritura pública de compra e venda de um apartamento situado no centro de Angra dos Reis. Após a lavratura do documento no Cartório de Notas, o comprador dirigiu-se ao Registro de Imóveis para a formalização da transferência. De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/2019, o fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) considera-se ocorrido:
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