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  4. Assunto - Legislação do Município de Apucarana

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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, o “conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram” é denominado:
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