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  4. Assunto - Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba)

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Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
Quanto ao subsídio dos Procuradores Municipais, marque a resposta correta:
O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.

Nesse sentido, marque a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as afirmações a seguir:

I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.

Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.
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