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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Assunto - Legislação do Município de Belém

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24 Questões de concurso encontradas

24 resultados
Página 1 de 5

Questões por página:

Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Psicólogo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

(a)

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

(b)

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

(c)

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

(d)

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

(e)

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

(a)

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

(b)

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

(c)

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

(d)

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

(e)

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Segundo a Lei Ordinária nº 8.447, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII, assinale a alternativa correta.

(a)

O funcionário será considerado aprovado no estágio probatório se obtiver média equivalente ou superior a cinquenta pontos, nas dez avaliações trimestrais.

(b)

Se, em qualquer das avaliações trimestrais, o funcionário obtiver conceito insuficiente, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias para apresentar o pedido de reconsideração.

(c)

Readaptação é o provimento derivado do qual resulta o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será exonerado do serviço público.

(e)

O funcionário estável não habilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será reintegrado.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às competências da FUNPAPA, nos termos da Lei Municipal nº 7.231, que institui a Fundação Papa João XXIII.

(a)

Planejar, coordenar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades de serviço social.

(b)

Estimular, desenvolver, apoiar e coordenar trabalhos de Desenvolvimento da Comunidade na área sob sua jurisdição.

(c)

Participar e estimular a interpretação entre entidades públicas e particulares.

(d)

Fiscalizar a utilização das contribuições sociais por parte da administração municipal.

(e)

Apoiar, técnica e financeiramente, instituições particulares, cuja atuação se enquadre em suas finalidades, a fim de fortalecer e ampliar os serviços dessas instituições.

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Concurso: Prefeitura de Belém - PA

Concurso: Prefeitura de Belém - PA
Cargo: Professor - Geografia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Geografia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

(a)

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

(b)

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

(c)

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

(d)

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

(e)

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

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