Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388316

Dificuldade: Médio

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Conforme trata a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, as ações de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, sendo atendidos os seguintes princípios fundamentais, EXCETO

(a)

gestão associada voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

(b)

integralidade, continuidade e equidade na prestação de assistência à saúde.

(c)

resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários.

(d)

universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

(e)

participação comunitária.

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388292

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

(b)

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

(c)

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(e)

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388291

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Segundo o art.147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

(a)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

(b)

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

(c)

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

(d)

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

(e)

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388290

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É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

(a)

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

(b)

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

(c)

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

(d)

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

(e)

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Odontólogo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388237

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

(a)

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

(b)

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

(c)

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

(d)

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

(e)

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

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