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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do
Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011,
dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos
servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo
com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial ? no Nível I ? que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial ? no Nível I ? que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de
responsabilidades dos servidores públicos do Município
de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto
abrangente de deveres funcionais que orientam a
conduta dos servidores no exercício de suas atribuições.
Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e
comunicação de irregularidades no âmbito do serviço
público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:
