Questões de Concurso

A consulta popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos participarem das decisões sobre assuntos de interesse do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece regras específicas para a realização dessas consultas. Considerando o disposto nos artigos 71 e 72, a proposição submetida à consulta popular será aprovada quando obtiver o voto da maioria dos eleitores presentes às urnas, representando obrigatoriamente pelo menos __________ da totalidade dos eleitores envolvidos, sendo vedada a realização de consultas nos __________ que antecedem as eleições.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto: 

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo regras sobre servidores públicos, vedações e aposentadoria. Considerando as disposições do Art. 73 e Art. 73-A, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.

(__) O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

(__) O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O controle das contas públicas municipais é exercido de diferentes formas, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece mecanismos de controle interno e externo para fiscalização do Município. Considerando as disposições do Art. 45 sobre o controle das contas municipais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis.

(__) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(__) O controle interno tem como um de seus objetivos o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina:

Primeira coluna: matéria

1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

2. Plano Diretor.

3. Código Tributário do Município.

Segunda coluna: tipo de norma

(__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município.

(__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos.

(__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: