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  4. Assunto - Legislação do Município de Bom Jardim da Serra

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Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar _____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____ dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ______ dias, contados da data de convocação.


Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.
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