2. Questões de Concurso

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Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta: 
De acordo com os símbolos oficiais do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses símbolos:
Considerando a organização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas, especialmente a Lei Municipal nº 1.619, de 14 de junho de 2018, analise as afirmativas:
I. A organização do Sistema Municipal de Educação deve observar a legislação educacional e os princípios que orientam a educação nacional.
II. A existência de um Sistema Municipal de Educação significa que as unidades municipais podem estabelecer regras contrárias à LDB, desde que aprovadas localmente.
III. A atuação dos profissionais inseridos na rede municipal deve observar as normas do respectivo sistema de ensino e a legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta:
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor: 
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