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De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir: 
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia: 
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo estabelece, em o tempo em que o professor estiver em licença para(por):

I. Serviço militar.
II. Atividade política.
III. Interesse particular.
IV. Motivo de doença em pessoa da família que exceder a 3 (três) dias.

Quais estão corretas? 
Segundo o Art. 13 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, são atribuições específicas do professor, EXCETO: 
O Art. 137 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo dispõe que é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:

I. A promoção prioritária do esporte profissional de competição, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades.
II. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.
III. A garantia de condições para a prática de educação física, lazer e esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Quais estão corretas?