O Município atuará em cooperação com o Estado e a União para o exercício das competências, a saber:

I Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.

IV Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

As competências acima estão definidas:

“O Plano Municipal de Carreira dos Profissionais de Ensino será definido em Lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do Magistério desde que em consonância com a Constituição Federal”.

O texto acima encontra-se:

A Lei Municipal 3633/14, de 05 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece no parágrafo único do artigo 2°, que são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

VII atividades de vigilância, prevenção e erradicação de doenças contagiosas em conformidade com as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde.

Das afirmativas acima, estão previstas na Lei 3633/2014, apenas: