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Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem remuneração. De acordo com o art.21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art.5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.