Questões de Concurso

O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos ___________ anos de idade, se mulher, e aos ___________ anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Nos termos do Código de Obras do Município de Carlos Barbosa, a licença para modificações em projeto aprovado será concedida sem cobrança de emolumentos quando: 

Conforme o Código de Obras do Município de Carlos Barbosa, Lei nº 4.541/2026, as alterações ou substituições de edificações existentes ou de partes de edificações existentes, bem como a alteração de uso, sem modificação de área, caracterizam:

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:

I. Preâmbulo.

II. Instauração.

III. Instrução.

IV. Julgamento.

Quais estão corretas? 

A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO: