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No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o ano em que foi aprovada e publicada a Lei Orgânica do Município: 
No que se refere à competência concorrente prevista no art. 4°, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Zelar pela guarda da Constituição Federal.
II – Cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
III - Proteger os documentos de valor histórico. 
De acordo com o artigo 3° da Lei Orgânica, o município de Cerquilho tem competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.