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Acerca da Licença por Assiduidade, assinale a alternativa que não é correta.
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De acordo com o art. 75, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- Indenizações. II- Auxílios. III- Gratificações. IV- Adicionais.
Sobre os itens I, II, III e IV, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia, RO, das autarquias e das fundações públicas municipais, em seu art. 2º, inciso II, a definição de Cargo Público, é:
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