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Concurso:
Prefeitura de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de
setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cianorte/PR, considere as definições a seguir e
assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, os termos correspondentes.
I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.
I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.
Concurso:
Prefeitura de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 1.267, de 11 de setembro de
1990, que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de
Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Além da habilitação em concurso
público e da aptidão física e mental, são requisitos
básicos para o ingresso no serviço público municipal:
I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo.
I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo.
Concurso:
Prefeitura de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do
Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece
condições específicas para que microempresas
possam se estabelecer na residência de seus titulares.
Considerando o disposto no referido artigo, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa
INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o Estatuto do Servidor Público de Cianorte, considere as assertivas a seguir.
I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.
Esta CORRETO o que se afirma em:
I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.
Esta CORRETO o que se afirma em:
