2. Questões de Concurso

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A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.
Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art.242 É dever do Município:
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