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Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o
Município estabelece regras específicas para parques,
praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cunha Porã (SC), a transferência é o
ato que:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cunha Porã (SC), para que o nomeado
possa tomar posse no cargo público, é necessário que:
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Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cunha Porã, em caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, a Administração Municipal será assumida pelo:
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Prefeitura de Cunha Porã - SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cunha Porã, a inviolabilidade assegurada aos Vereadores, no exercício do mandato, abrange suas:
