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Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal no
421/2006, em seu artigo 3o
, inciso
XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor
Estratégico
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os
Poderes Municipais mantera?o os livros ou os registros eletro?nicos, necessa?rios ao bom andamento dos
servic?os, cronologicamente organizados e devidamente
autenticados, sendo obrigato?rios os de
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da
Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município
poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por
proposta do Executivo, por
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da
Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I,
Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria
e número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades
de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre
nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição
Federal, é considerada: