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Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são
definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o
traçado urbano. Esses elementos são identificados como:
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos
Municipais, para os quais estabelece princípios básicos.
Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o
Art. 33 da LOM preconiza
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda
o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros,
em imóveis
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar
n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições
ambientais terão direito a depreciação no valor venal
territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas
encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de