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  4. Assunto - Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)

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Um candidato aprovado em concurso público municipal é nomeado para cargo efetivo e pretende tomar posse quarenta dias após a publicação do ato de nomeação, e iniciar o exercício vinte dias após a posse. Com base na Lei Complementar nº 5.231/2011, assinale a alternativa correta. 
A demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento do direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, trata-se de: 
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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