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Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:
De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:
A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:
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