Questões de Concurso

A delegação pelo regime de autorização independerá de licitação e terá caráter precário.

Os serviços especiais poderão ser objeto de subconcessão.

O caráter precário do serviço convencional dispensa a delegação por licitação pública.

Os serviços regulares serão delegados por meio de autorização.

A delegação dos serviços especiais ocorrerá por meio de concessão.

Cabe às empresas operadoras do sistema de transporte urbano fixar os valores e efetuar a cobrança de tarifas.

A tarifa ou preço da passagem será calculado visando cobrir o custo incorrido na linha e no itinerário do sistema de transporte municipal.

No cálculo da tarifa serão considerados o número total de passageiros transportados e a distância média do itinerário percorrido.

As tarifas dos serviços experimentais e extraordinários serão estabelecidas em conformidade com as tarifas das linhas existentes em sua área de influência.

As tarifas dos serviços especiais de transporte urbano serão revisadas pelo menos uma vez ao ano, com o objetivo de ajustá-las às variações da conjuntura setorial da Economia dos Transportes.

O estudante credenciado terá o direito de quarenta e quatro passagens mensais.

O benefício será concedido mediante a apresentação da carteira nacional de estudante.

Todos os alunos regularmente matriculados no ensino regular, cursos preparatórios pré-vestibulares e em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional possuem o direito de adquirir o passe escolar.

O passe escolar gozará de desconto de até cinquenta por cento do valor da tarifa convencional.

A aquisição de unidades do passe escolar poderá ser feita diariamente, exceto sábado, domingo e feriado.

O usuário tem o direito de utilizar o espaço reservado para fumar no interior dos veículos.

Usufruir o direito do não pagamento da tarifa em casos de falta de troco.

Reparar os danos causados pelo animal que esteja transportando.

Transportar animais domésticos ou de estimação em locais apropriados, vedado o transporte no colo.

Transportar animais de estimação ou domésticos desde que não sejam animais potencialmente mordedores ou perigosos.